AREsp 2434672 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade nem transfere a sucumbência para a parte exequente; assim, ainda que a extinção da execução decorra de inércia do exequente, não cabe majorar ou alterar a base de cálculo dos honorários em favor do executado, sendo aplicável também a vedação da non reformatio in pejus à modificação pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: RUFFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Tema Nº 1.076/stj
Direito Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +3 more

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Parties

RUFFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a aplicação do princípio da causalidade e desloca a sucumbência para a parte exequente
  2. 2 Se é possível majorar ou modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios em favor do executado quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade nem transfere a sucumbência para a parte exequente; assim, ainda que a extinção da execução decorra de inércia do exequente, não cabe majorar ou alterar a base de cálculo dos honorários em favor do executado, sendo aplicável também a vedação da non reformatio in pejus à modificação pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme decidido no acórdão recorrido