AREsp 2592075 - DECISAO

AREsp 2592075 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283/STF e 7 e 13 do STJ, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/executada: JECYCA FAUSTINA DA SILVA; Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Justiça Gratuita, Homologação De Acordo Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Homologação De Acordo Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

JECYCA FAUSTINA DA SILVA

Agravante/executada

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não refutar os óbices das Súmulas 283/STF e 7 e 13/STJ
  2. 2 manutenção da concessão da justiça gratuita diante da comprovação de hipossuficiência (decisão de 1º grau mencionada)
  3. 3 homologação de acordo extrajudicial parcial e prosseguimento da execução quanto a outros títulos executivos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 283/STF e 7 e 13 do STJ, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal