AREsp 2561529 - DECISAO

AREsp 2561529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de excesso de execução não configurou matéria de ordem pública passível de conhecimento em exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos do devedor.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE MORAES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Profissionais, Liquidez Do Título Executivo, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Profissionais Liquidez Do Título Executivo Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA DE MORAES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 803, incisos I e III do CPC (alegada)
  2. 2 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de excesso de execução não configurou matéria de ordem pública passível de conhecimento em exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos do devedor.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALESSANDRA DE MORAES MOREIRA e, no mérito, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.