AREsp 2590632 - DECISAO

AREsp 2590632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VEREDA - FII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Liquidez Do Crédito, Aluguel Variável E Valor Mínimo, Fundo De Promoção E Publicidade, Taxa De Condomínio, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Liquidez Do Crédito Aluguel Variável E Valor Mínimo Fundo De Promoção E Publicidade Taxa De Condomínio +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VEREDA - FII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 784, VIII, do CPC para execução de título extrajudicial
  2. 2 liquidez de créditos decorrentes de contrato de locação com aluguel variável e valor mínimo fixo
  3. 3 exigibilidade do fundo de promoção e publicidade calculado por percentual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.