AREsp 2557239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica; ademais, o tribunal de origem não reconheceu incapacidade do recorrente à época da assinatura em face do laudo juntado, o que impede reforma sem reavaliação de provas. Foi aplicada a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO CASSIANO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Capacidade Para Os Atos Da Vida Civil, Liquidez Do Título, Exigibilidade Do Título, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Capacidade Para Os Atos Da Vida Civil Liquidez Do Título Exigibilidade Do Título Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO CASSIANO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo é líquido e exigível diante da suposta incapacidade do signatário à época da assinatura
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível quando seu provimento depender de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e identidade jurídica; ademais, o tribunal de origem não reconheceu incapacidade do recorrente à época da assinatura em face do laudo juntado, o que impede reforma sem reavaliação de provas. Foi aplicada a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.