AREsp 2565586 - DECISAO

AREsp 2565586 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada nos embargos de declaração acerca da preferência do crédito decorrente de caução sobre imóvel, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC, razão por que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que o tema seja analisado.

Parties
Agravante: HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pluralidade De Penhoras, Crédito Preferencial, Omissão E Contradição, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Pluralidade De Penhoras Crédito Preferencial Omissão E Contradição Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à preferência do crédito decorrente de caução sobre imóvel
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC por não enfrentamento da questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada nos embargos de declaração acerca da preferência do crédito decorrente de caução sobre imóvel, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC, razão por que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que o tema seja analisado.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.