AREsp 2572856 - DECISAO

Parties: Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Lei De Execuções Fiscais, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf

Case Brief

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

1 Divergência na interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784, XII, do CPC quanto à natureza da anuidade da OAB
2 Alegada violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais quanto à inaplicabilidade da LEF às anuidades da OAB e à exigência de inscrição em dívida ativa nos termos da Lei 4.320/1964
3 Alegada impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa e, por isso, inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (art. 46, par. único, da Lei 8.906/1994)