AREsp 2606082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, o que afasta a via do recurso especial; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, houve ausência de prequestionamento quanto à segunda, terceira e quarta controvérsias, e incidiu a Súmula 284/STF quanto à quinta controvérsia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB constitui título executivo extrajudicial e deve ser cobrada pelo rito do CPC em execução de título extrajudicial
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por consequência, à Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa relativa às suas anuidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, o que afasta a via do recurso especial; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, houve ausência de prequestionamento quanto à segunda, terceira e quarta controvérsias, e incidiu a Súmula 284/STF quanto à quinta controvérsia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.