AREsp 2452234 - ACORDAO

AREsp 2452234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o contrato de abertura de crédito não configura título executivo (Súm. 233/STJ) e a nota promissória vinculada perde autonomia em razão da iliquidez do título originário (Súm. 258/STJ), justificando a extinção da execução; aplicou-se imediatamente a mudança jurisprudencial aos autos; acolhida a exceção de pré-executividade, caracterizou-se a sucumbência do exequente, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados com base no proveito econômico correspondente ao montante do débito executado; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: Banco Banestado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito, Nota Promissória Vinculada, Ilíquidez Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 233 E 258/stj, Súmula 83/stj, Mudança Jurisprudencial E Aplicação Aos Processos Em Curso
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Nota Promissória Vinculada Ilíquidez Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Banestado S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de abertura de crédito constitui título executivo
  2. 2 Autonomia da nota promissória vinculada quando o título originário é ilíquido
  3. 3 Aplicação imediata/retroatividade de mudança jurisprudencial do STJ aos processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o contrato de abertura de crédito não configura título executivo (Súm. 233/STJ) e a nota promissória vinculada perde autonomia em razão da iliquidez do título originário (Súm. 258/STJ), justificando a extinção da execução; aplicou-se imediatamente a mudança jurisprudencial aos autos; acolhida a exceção de pré-executividade, caracterizou-se a sucumbência do exequente, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados com base no proveito econômico correspondente ao montante do débito executado; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Honorários de sucumbência a cargo do exequente (aplicação da Súmula 83/STJ), calculados com base no proveito econômico equivalente ao montante do débito executado.