AREsp 2593361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequado o recurso especial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto para os fins do recurso especial; as teses levantadas não foram prequestionadas pela Corte de origem; e a alegação genérica quanto a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência De Execução
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução fiscal ou por execução de título extrajudicial
  2. 2 se a OAB se equipara à Fazenda Pública e se suas anuidades se submetem à Lei 4.320/1964
  3. 3 se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequado o recurso especial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto para os fins do recurso especial; as teses levantadas não foram prequestionadas pela Corte de origem; e a alegação genérica quanto a dispositivos da Lei n. 8.906/1994 atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.