AREsp 2593446 - DECISAO

AREsp 2593446 - DECISAO

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Da Justiça Comum Federal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Anuidade Da OAB Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial nos termos do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 se as anuidades da OAB têm natureza tributária e se submetem à Lei 4.320/1964
  3. 3 se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débito (título executivo extrajudicial)