AREsp 2593427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais (imprópria via do recurso especial), não se comprovou dissídio jurisprudencial adequado para a primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses nas controvérsias segunda a quarta, e a quinta controvérsia foi obstada pela deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Natureza Tributária
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Execução Fiscal Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial (CPC) ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se a OAB e suas anuidades se submetem à Lei 4.320/1964 e aos arts. 1º e 2º da LEF
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos essencialmente constitucionais (imprópria via do recurso especial), não se comprovou dissídio jurisprudencial adequado para a primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses nas controvérsias segunda a quarta, e a quinta controvérsia foi obstada pela deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.