REsp 2062837 - DECISAO

REsp 2062837 - DECISAO

Parties
Recorrida: GRASIANI CARLA FERREIRA DA SILVA; Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Legitimidade Ativa, Defensoria Pública, Conversão Em Ação De Procedimento Comum, Coisa Julgada
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Legitimidade Ativa Defensoria Pública Conversão Em Ação De Procedimento Comum Coisa Julgada

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Parties

GRASIANI CARLA FERREIRA DA SILVA

Recorrida

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de termo de ajustamento de conduta
  2. 2 princípio de que termos de ajustamento de conduta somente podem ser executados pelo órgão público que os celebrou
  3. 3 possibilidade de conversão da execução em ação de procedimento comum para produção de provas