AREsp 2611526 - DECISAO

AREsp 2611526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em questões constitucionais, o que inviabiliza a revisão pelo recurso especial; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial adequado; não houve prequestionamento das teses suscitadas em relação a várias matérias; e incidiu a Súmula 284/STF em razão de arguição genérica de ofensa a dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Natureza Tributária, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Anuidades Da OAB Natureza Tributária Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei n. 4.320/1964 e se enquadra no conceito de Fazenda Pública
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa apta para execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em questões constitucionais, o que inviabiliza a revisão pelo recurso especial; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial adequado; não houve prequestionamento das teses suscitadas em relação a várias matérias; e incidiu a Súmula 284/STF em razão de arguição genérica de ofensa a dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.