REsp 2146458 - DECISAO

REsp 2146458 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade salarial desde que preservado percentual que assegure a dignidade e subsistência do devedor; no caso, o Tribunal de origem, com base nas provas (rendimentos aproximados de R$ 12.000,00 e diligências executórias realizadas), concluiu que a penhora de 10% da remuneração bruta, após descontos compulsórios, é compatível com tal limite fático; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RONEI DAVID DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Salário, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salário Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONEI DAVID DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual da remuneração do executado para satisfação de dívida não alimentar
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 exaurimento dos meios de localização de bens e diligências executórias

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade salarial desde que preservado percentual que assegure a dignidade e subsistência do devedor; no caso, o Tribunal de origem, com base nas provas (rendimentos aproximados de R$ 12.000,00 e diligências executórias realizadas), concluiu que a penhora de 10% da remuneração bruta, após descontos compulsórios, é compatível com tal limite fático; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015