AREsp 2592683 - DECISAO

AREsp 2592683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido e por não ter o recorrente impugnado fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), além de reconhecer que a baixa de ônus na matrícula deve ser buscada no juízo que a ordenou e que a expedição de ofício era desnecessária nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME LIMA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação, Baixa De Restrições Em Matrícula, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Arrematação Baixa De Restrições Em Matrícula Prequestionamento Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LIMA GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de comunicação ao juízo da indisponibilidade sobre arrematação
  3. 3 competência para determinação de baixa de ônus na matrícula do imóvel arrematado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido e por não ter o recorrente impugnado fundamento suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), além de reconhecer que a baixa de ônus na matrícula deve ser buscada no juízo que a ordenou e que a expedição de ofício era desnecessária nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.