REsp 2126964 - DECISAO

REsp 2126964 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da União apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da comissão de permanência às cédulas de crédito rural e limita os juros remuneratórios a 12% ao ano; não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial de Sabarálcool S.A. por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante (em Agravo Em Recurso Especial): Sabarálcool S.A. Açúcar e Álcool; Recorrente (em Recurso Especial): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial da União quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento; Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Sabarálcool S.A.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Cessão De Crédito, Comissão De Permanência, Limitação De Juros, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Cessão De Crédito Comissão De Permanência Limitação De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

Sabarálcool S.A. Açúcar e Álcool

Agravante (em Agravo Em Recurso Especial)

União

Recorrente (em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de inscrição em dívida ativa e execução fiscal quando crédito cedido à União
  3. 3 aplicabilidade da comissão de permanência às cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da União apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da comissão de permanência às cédulas de crédito rural e limita os juros remuneratórios a 12% ao ano; não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial de Sabarálcool S.A. por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial da União quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento; Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Sabarálcool S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.