REsp 2131655 - DECISAO

REsp 2131655 - DECISAO

Na ausência de demonstração, pelo executado, de fato concreto impeditivo da cobrança ou de inconsistência formal ou material do título, não se impõe a juntada do original da cédula de crédito bancário; a exigência do original deve ser decretada somente mediante alegação concreta do devedor, e questões que demandem produção de prova devem ser tratadas em embargos à execução, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ENGINE ENGENHARIA LTDA; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Do Original Do Título, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Juntada Do Original Do Título Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

ENGINE ENGENHARIA LTDA

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial
  2. 2 possibilidade de circulação da cédula de crédito bancário via endosso
  3. 3 adequação da exceção de pré-executividade para questões que dependem de dilação probatória

Ratio Decidendi

Na ausência de demonstração, pelo executado, de fato concreto impeditivo da cobrança ou de inconsistência formal ou material do título, não se impõe a juntada do original da cédula de crédito bancário; a exigência do original deve ser decretada somente mediante alegação concreta do devedor, e questões que demandem produção de prova devem ser tratadas em embargos à execução, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 520-521 (e-STJ).
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.