AREsp 2542436 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, que o prazo prescricional aplicável é trienal e foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação, retroagindo à data da propositura da ação; constatou-se ausência de culpa do exequente na prática dos atos necessários e que a questão documental foi apreciada pelo Tribunal estadual, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição Intercorrente, Citação
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário
  3. 3 momento de início e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, que o prazo prescricional aplicável é trienal e foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação, retroagindo à data da propositura da ação; constatou-se ausência de culpa do exequente na prática dos atos necessários e que a questão documental foi apreciada pelo Tribunal estadual, estando vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.