AREsp 2598161 - DECISAO

AREsp 2598161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da falta de pertinência temática quanto ao art. 525, V, do NCPC.

Parties
Recorrente: JOSAN SANTOS RODRIGUES; Recorrente: ALINE ALVES SANTOS; Recorrido: JOSÉ RODRIGO NASS; Recorrido: VERÔNICA ANDREA GUARESCHI NASS; Recorrido: JOSÉ ROBERTO NASS; Recorrido: FÁTIMA ISABEL MARTINS NASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Limitado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSAN SANTOS RODRIGUES

Recorrente

ALINE ALVES SANTOS

Recorrente

JOSÉ RODRIGO NASS

Recorrido

VERÔNICA ANDREA GUARESCHI NASS

Recorrido

JOSÉ ROBERTO NASS

Recorrido

FÁTIMA ISABEL MARTINS NASS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Limitado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 525, V e 803, I, do NCPC
  2. 2 excesso de execução por suposta interpretação errônea de cláusula contratual e cobrança bis in idem
  3. 3 necessidade de dilação probatória para analisar alegações contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além da falta de pertinência temática quanto ao art. 525, V, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC por inexistir prévia fixação de honorários no recurso.