REsp 2142433 - DECISAO

REsp 2142433 - DECISAO

Adotou-se o entendimento majoritário da Terceira Turma de que, quando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público versa sobre direitos individuais homogêneos e contém cláusula que fixa quantia certa (cláusula 15.7 fixando R$ 100.000,00 por dano à saúde mental), o indivíduo é legítimo para executar essa obrigação de pagar como título extrajudicial, de modo que a execução deve prosseguir.

Parties
Recorrente: LUAN SOARES PEREIRA; Recorrido: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da execução
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Ativa, Direitos Individuais Homogêneos, Indenização Por Dano À Saúde Mental
Processo Civil Direito Civil Direito Coletivo Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Ativa Direitos Individuais Homogêneos Indenização Por Dano À Saúde Mental

Case Brief

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Parties

LUAN SOARES PEREIRA

Recorrente

VALE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do indivíduo para executar TAC firmado por ente público sobre direitos individuais homogêneos
  2. 2 caráter de certeza, liquidez e exigibilidade do TAC
  3. 3 natureza das obrigações previstas no TAC (fazer e pagar)

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento majoritário da Terceira Turma de que, quando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público versa sobre direitos individuais homogêneos e contém cláusula que fixa quantia certa (cláusula 15.7 fixando R$ 100.000,00 por dano à saúde mental), o indivíduo é legítimo para executar essa obrigação de pagar como título extrajudicial, de modo que a execução deve prosseguir.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o prosseguimento da execução

Orders

  • Determina o prosseguimento da execução.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.