REsp 2063904 - DECISAO

REsp 2063904 - DECISAO

Por entender que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade autoriza a fixação de honorários advocatícios nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 85 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: RAUNY CARVALHO SILVA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Sucumbência

Case Brief

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Parties

RAUNY CARVALHO SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcial
  2. 2 Fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação
  3. 3 Aplicação da orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e precedentes sobre honorários em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Por entender que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade autoriza a fixação de honorários advocatícios nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 85 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.