REsp 2103538 - ACORDAO

REsp 2103538 - ACORDAO

Aplicando o regime recursal do CPC/2015, a Primeira Turma entendeu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações apresentadas pela União constituíam mera discordância ou alegações genéricas insuficientes para ensejar embargos de declaração, atrai-se a vedação prevista na Súmula 284/STF (por analogia) e, quando pertinente, a ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo impede o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão suficiente para acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal do CPC/2015, a Primeira Turma entendeu que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações apresentadas pela União constituíam mera discordância ou alegações genéricas insuficientes para ensejar embargos de declaração, atrai-se a vedação prevista na Súmula 284/STF (por analogia) e, quando pertinente, a ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo impede o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.