EAREsp 2641569 - DECISAO

EAREsp 2641569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC/2015, fixando os honorários sobre o valor da causa em razão da impossibilidade de mensurar proveito econômico; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao §11 do art. 85 (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível nessa parte.

Parties
Agravante: ANA PAULA GARCIA VEIGA; Agravante: CELIA BARBOSA LIMA REIS; Agravante: JULIANA GARCIA REIS; Agravante: PRISCILA GARCIA REIS; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ANA PAULA GARCIA VEIGA

Agravante

CELIA BARBOSA LIMA REIS

Agravante

JULIANA GARCIA REIS

Agravante

PRISCILA GARCIA REIS

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico
  2. 2 aplicação da ordem de preferência do art. 85, §2º, CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC/2015, fixando os honorários sobre o valor da causa em razão da impossibilidade de mensurar proveito econômico; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao §11 do art. 85 (Súmula 282/STF), tornando o recurso especial inadmissível nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido no ponto
  • Publique-se. Intimem-se.