AREsp 2605458 - DECISAO

AREsp 2605458 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 77, 276 e 280 do CPC), mesmo após oposição de embargos de declaração; por aplicação da Súmula 211/STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial, sendo, assim, não conhecido o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PLAYTV TELEVISAO LTDA; Agravada / Exequente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Intimação De Atos Processuais, Nulidade, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Intimação De Atos Processuais Nulidade Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PLAYTV TELEVISAO LTDA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 77, 276 e 280 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão sobre dispositivos indicados
  3. 3 nulidade de publicações após alteração de cadastro do representante processual (questão de mérito tratada no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 77, 276 e 280 do CPC), mesmo após oposição de embargos de declaração; por aplicação da Súmula 211/STJ, impede-se o conhecimento do recurso especial, sendo, assim, não conhecido o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.