AREsp 2576740 - DECISAO

AREsp 2576740 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões apontadas ou as declarou incabíveis em razão de supressão de instância/duplo grau de jurisdição por já estarem sendo tratadas em embargos à execução e atos no juízo de origem, e porque a revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além da incidência das Súmulas 283/284 do STF que impedem conhecimento quando há divergência entre as razões recursais e a decisão atacada.

Parties
Agravante/recorrente: PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud), Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Por Supressão De Instância E Ofensa Ao Duplo Grau De Jurisdição, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 283/284 Do STF, Exigência De Demonstrativo De Débito (art. 798 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud) Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Por Supressão De Instância E Ofensa Ao Duplo Grau De Jurisdição Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 283/284 Do STF +1 more

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Parties

PANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apresentação de demonstrativo de débito atualizado
  2. 2 exigência de comprovação da capacidade patrimonial para fins de gratuidade de justiça
  3. 3 descumprimento de decisão que determinou apresentação de demonstrativo do débito (art. 798, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as questões apontadas ou as declarou incabíveis em razão de supressão de instância/duplo grau de jurisdição por já estarem sendo tratadas em embargos à execução e atos no juízo de origem, e porque a revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além da incidência das Súmulas 283/284 do STF que impedem conhecimento quando há divergência entre as razões recursais e a decisão atacada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.