AREsp 2414569 - ACORDAO

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Mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial: a jurisprudência do STJ impõe que atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial sejam realizados pelo juízo universal (juízo da recuperação), de modo que compete a esse juízo deliberar sobre penhoras e levantamento de valores mesmo quando a penhora foi efetivada antes do deferimento da recuperação judicial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravada: JPTE ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Valores, Competência Do Juízo Universal, Levantamento De Valores, Efeitos Da Recuperação Judicial
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Valores Competência Do Juízo Universal Levantamento De Valores Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

JPTE ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da força atrativa do juízo universal às penhoras realizadas antes do deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial: a jurisprudência do STJ impõe que atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial sejam realizados pelo juízo universal (juízo da recuperação), de modo que compete a esse juízo deliberar sobre penhoras e levantamento de valores mesmo quando a penhora foi efetivada antes do deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar acerca dos atos expropriatórios sobre o atual patrimônio da empresa recuperanda.