AREsp 2619684 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que, apesar da cláusula compromissória, o contrato gerou título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, autorizando a execução no juízo estatal em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 568, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA.; Agravado: ROGERIO APARECIDO SALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Compromissória, Suspensão Da Execução, Higidez Do Título Executivo, Ônus Da Prova, Omissão De Acórdão
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Suspensão Da Execução Higidez Do Título Executivo +2 more

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Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA.

Agravante

ROGERIO APARECIDO SALIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cláusula compromissória perante a execução judicial de título extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tese consumerista
  3. 3 possibilidade de suspensão ou prosseguimento da execução quando matéria de mérito for submetida à arbitragem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que, apesar da cláusula compromissória, o contrato gerou título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, autorizando a execução no juízo estatal em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 568, e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais.