REsp 2146283 - DECISAO

REsp 2146283 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e o entendimento consolidado em precedentes do STJ acerca da legitimidade passiva extraordinária dos genitores, reconhece-se a responsabilidade solidária dos pais pelas mensalidades escolares e autoriza-se a inclusão do pai no polo passivo da execução de título extrajudicial, com sua regular citação, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, dispositivos do ECA e precedentes do STJ (notadamente REsp 1.472.316/SP).

Parties
Recorrente / Exequente: ASSOCIAÇÃO NOTRE DAME DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Executada / Signatária Do Contrato: Executada (mãe dos alunos); Genitor / Parte a Ser Incluída: Pai dos alunos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) Execução De Título Extrajudicial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Mensalidades Escolares, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Legitimidade Passiva Extraordinária, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Execução De Título Extrajudicial Mensalidades Escolares Responsabilidade Solidária Dos Genitores Legitimidade Passiva Extraordinária +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NOTRE DAME DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Recorrente / Exequente

Executada (mãe dos alunos)

Executada / Signatária Do Contrato

Pai dos alunos

Genitor / Parte a Ser Incluída

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) Execução De Título Extrajudicial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do pai no polo passivo da execução de título extrajudicial por dívida de mensalidades escolares
  2. 2 Existência de responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas educacionais dos filhos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e dispositivos do ECA e da CF à legitimidade passiva extraordinária

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e o entendimento consolidado em precedentes do STJ acerca da legitimidade passiva extraordinária dos genitores, reconhece-se a responsabilidade solidária dos pais pelas mensalidades escolares e autoriza-se a inclusão do pai no polo passivo da execução de título extrajudicial, com sua regular citação, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, dispositivos do ECA e precedentes do STJ (notadamente REsp 1.472.316/SP).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade solidária dos genitores pelas mensalidades escolares objeto da execução.
  • Autorizar a inclusão do pai dos menores no polo passivo da execução de título extrajudicial.