AREsp 2468947 - DECISAO

AREsp 2468947 - DECISAO

Ausência de indícios suficientes de crime ou fraude que justificassem, no âmbito de execução civil, a expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção do dossiê integrado ou a requisição de dados do CCS-Bacen e do COAF; tais medidas implicariam violação de sigilo e seriam desproporcionais, sendo suficientes, para busca de bens penhoráveis, os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud; ademais, o reexame de fundamentos fático-probatórios é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e recurso especial não pode ser conhecido quanto a alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravado: AGILE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Agravado: ALI ABANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Expedição De Ofícios À Receita Federal/ccs/coaf, Sigilo Fiscal E Bancário, CCS Bacen, COAF, Dossiê Integrado Da Receita Federal, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofícios À Receita Federal/ccs/coaf Sigilo Fiscal E Bancário CCS Bacen COAF Dossiê Integrado Da Receita Federal Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

AGILE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravado

ALI ABANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil para obtenção do dossiê integrado no âmbito de execução civil
  2. 2 possibilidade de requisição de informações do CCS-Bacen e do COAF em execução civil
  3. 3 preservação do sigilo fiscal e bancário

Ratio Decidendi

Ausência de indícios suficientes de crime ou fraude que justificassem, no âmbito de execução civil, a expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção do dossiê integrado ou a requisição de dados do CCS-Bacen e do COAF; tais medidas implicariam violação de sigilo e seriam desproporcionais, sendo suficientes, para busca de bens penhoráveis, os sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud; ademais, o reexame de fundamentos fático-probatórios é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e recurso especial não pode ser conhecido quanto a alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.