AREsp 2531008 - DECISAO

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O Tribunal de origem comprovou nos autos que a recuperação judicial foi deferida em 15/9/2014 e que o negócio que originou as notas promissórias foi firmado em 1/6/2017, de modo que o crédito é extraconcursal; do cotejo probatório não há elementos que indiquem que as notas promissórias foram abarcadas pelo Termo de Confissão e Novação de 24/10/2019, razão pela qual não se verificou litispendência ou duplicidade executiva, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo-se, assim, negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IESA ÓLEO&GÁS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Notas Promissórias, Embargos À Execução, Novação Pela Recuperação Judicial, Litispendência E Continência, Competência Do Juízo Universal, Honorários Advocatícios, Óbices Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.051/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Notas Promissórias Embargos À Execução Novação Pela Recuperação Judicial Litispendência E Continência +4 more

Case Brief

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Parties

IESA ÓLEO&GÁS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crédito extraconcursal e competência do juízo
  2. 2 Determinação da existência do crédito pela data do fato gerador (Tema 1.051)
  3. 3 Alegação de que notas promissórias foram englobadas em termo de confissão e novação de dívida

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou nos autos que a recuperação judicial foi deferida em 15/9/2014 e que o negócio que originou as notas promissórias foi firmado em 1/6/2017, de modo que o crédito é extraconcursal; do cotejo probatório não há elementos que indiquem que as notas promissórias foram abarcadas pelo Termo de Confissão e Novação de 24/10/2019, razão pela qual não se verificou litispendência ou duplicidade executiva, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo-se, assim, negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.