AREsp 2612525 - DECISAO

AREsp 2612525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deixou de conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento sobre o conteúdo normativo invocado (incidência da Súmula 282/STF por analogia), apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ) e, no caso concreto, havia necessidade de dilação probatória para analisar a alegada ilegitimidade passiva, o que impediu o exame do mérito no recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO (ANDREIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito E Responsabilidade Do Cedente, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Dilação Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito E Responsabilidade Do Cedente Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO (ANDREIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a ilegitimidade passiva é matéria cognoscível de ofício e independe de dilação probatória
  2. 2 se o cedente responde pela solvência do crédito cedido (art. 296 CC/2002)
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria federal invocada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deixou de conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento sobre o conteúdo normativo invocado (incidência da Súmula 282/STF por analogia), apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ) e, no caso concreto, havia necessidade de dilação probatória para analisar a alegada ilegitimidade passiva, o que impediu o exame do mérito no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial