AREsp 2591720 - DECISAO

AREsp 2591720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à parte conhecida por entender que não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão quanto ao art. 829 do CPC (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), que a confissão de dívida é título executivo extrajudicial cuja iliquidez demanda dilação probatória (improcedente a exceção de pré-executividade), e que a majoração dos honorários observou o art. 827, §2º, do CPC, devendo ser mantida; além disso, a tese sobre boa-fé não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: POSTO SÃO JOSÉ COROA GRANDE LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Citação, Honorários Advocatícios, Nulidade De Atos Expropriatórios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Citação Honorários Advocatícios Nulidade De Atos Expropriatórios Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

POSTO SÃO JOSÉ COROA GRANDE LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos expropriatórios por ausência de comunicação da citação
  2. 2 iliquidez e inexigibilidade da confissão de dívida
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à parte conhecida por entender que não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão quanto ao art. 829 do CPC (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), que a confissão de dívida é título executivo extrajudicial cuja iliquidez demanda dilação probatória (improcedente a exceção de pré-executividade), e que a majoração dos honorários observou o art. 827, §2º, do CPC, devendo ser mantida; além disso, a tese sobre boa-fé não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de POSTO SÃO JOSÉ, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC