REsp 2123649 - DECISAO

REsp 2123649 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o executado não comprovou a origem ilícita do título e, portanto, o título é líquido, certo e exigível; não se mostrou útil o retorno dos autos ao TJMG para discutir se a tese de novação foi previamente debatida, pois a ausência de prova desconstitutiva (art. 373, II, CPC/15) sustenta o julgado; conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para determinar a incidência da SELIC como taxa de juros moratórios sobre o débito judicial, vedada a cumulação com correção monetária.

Parties
Recorrente: GERALDO EUSTÁQUIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar a incidência da SELIC como índice de juros moratórios sobre o débito judicial, vedada a cumulação de correção monetária; mantidos os demais pontos do acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Prova, Novação Da Dívida, Juros Moratórios SELIC, Unirrecorribilidade Recursal, Capacidade Postulatória
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Prova Novação Da Dívida Juros Moratórios SELIC Unirrecorribilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO EUSTÁQUIO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV e art. 1.022, I e II, do CPC/15
  2. 2 apreciação e valoração das provas
  3. 3 preclusão/novação da dívida como fundamento de julgamento

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o executado não comprovou a origem ilícita do título e, portanto, o título é líquido, certo e exigível; não se mostrou útil o retorno dos autos ao TJMG para discutir se a tese de novação foi previamente debatida, pois a ausência de prova desconstitutiva (art. 373, II, CPC/15) sustenta o julgado; conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para determinar a incidência da SELIC como taxa de juros moratórios sobre o débito judicial, vedada a cumulação com correção monetária.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar a incidência da SELIC como índice de juros moratórios sobre o débito judicial, vedada a cumulação de correção monetária; mantidos os demais pontos do acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC sobre o débito judicial como juros moratórios
  • Vedar a cumulação de correção monetária com a SELIC