AREsp 2212867 - DECISAO

AREsp 2212867 - DECISAO

O tribunal entendeu que a matéria relativa a erro de cálculo e aplicação de juros e atualização é de ordem pública e pode ser conhecida em exceção de pré-executividade sem dilação probatória, não havendo preclusão; contudo, a instância recorrida aplicou entendimento anterior do Tema 677/STJ, sendo necessário reformar para aplicar o novo entendimento do REsp 1.820.963/SP, que estabelece que o depósito judicial em garantia não afasta a incidência dos consectários moratórios até a efetiva disponibilização do valor ao credor, determinando o retorno dos autos para reapreciação conforme esse entendimento.

Parties
Agravante: Escritório Davi Deutscher Advogados Associados; Agravados: Maria Rosa Steinle; Agravados: Otto Steinle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento a ele
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Erro De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Honorários De Sucumbência, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Erro De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária Depósito Judicial +3 more

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Parties

Escritório Davi Deutscher Advogados Associados

Agravante

Maria Rosa Steinle

Agravados

Otto Steinle

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de erro de cálculo
  2. 2 incidência de juros de mora e atualização após depósito judicial
  3. 3 aplicação do Tema 677/STJ e sua revisão

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a matéria relativa a erro de cálculo e aplicação de juros e atualização é de ordem pública e pode ser conhecida em exceção de pré-executividade sem dilação probatória, não havendo preclusão; contudo, a instância recorrida aplicou entendimento anterior do Tema 677/STJ, sendo necessário reformar para aplicar o novo entendimento do REsp 1.820.963/SP, que estabelece que o depósito judicial em garantia não afasta a incidência dos consectários moratórios até a efetiva disponibilização do valor ao credor, determinando o retorno dos autos para reapreciação conforme esse entendimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento a ele

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação à luz do novo entendimento do Tema 677/STJ (REsp 1.820.963/SP)
  • Intimem-se