AREsp 1941103 - DECISAO

AREsp 1941103 - DECISAO

Não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as matérias referentes ao art. 10 da Lei 13.340/2016 e à condenação em honorários não foram objeto de prequestionamento nos embargos de declaração, impedindo sua análise no especial (Súmula 282/STF); e o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado quanto à possibilidade de emenda da inicial, acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Morte Do Devedor Antes Da Citação, Emenda Da Inicial, Suspensão Do Processo, Lei 13.340/2016, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Morte Do Devedor Antes Da Citação Emenda Da Inicial Suspensão Do Processo Lei 13.340/2016 Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da inicial para regularizar o polo passivo após o falecimento do devedor antes da citação
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.340/2016 e suspenção do processo (art. 10)

Ratio Decidendi

Não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; as matérias referentes ao art. 10 da Lei 13.340/2016 e à condenação em honorários não foram objeto de prequestionamento nos embargos de declaração, impedindo sua análise no especial (Súmula 282/STF); e o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado quanto à possibilidade de emenda da inicial, acarretando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.