AREsp 2620149 - DECISAO

AREsp 2620149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a exequente não cumpriu o ônus de providenciar a citação nos prazos do art. 219 do CPC/1973, o que impediu a interrupção do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, consumando-se a prescrição. Ademais, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não atacaram o fundamento decisório utilizado pelo Tribunal local, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que justificou a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Prescrição Extintiva, Intimação Para Andamento Do Processo, Ônus Da Citação, Prequestionamento E Insuficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prescrição Extintiva Intimação Para Andamento Do Processo Ônus Da Citação Prequestionamento E Insuficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC
  2. 2 se a inércia do exequente e a não perfectibilização da citação interrompem o prazo prescricional
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a exequente não cumpriu o ônus de providenciar a citação nos prazos do art. 219 do CPC/1973, o que impediu a interrupção do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, consumando-se a prescrição. Ademais, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não atacaram o fundamento decisório utilizado pelo Tribunal local, impondo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que justificou a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.