AREsp 1995949 - DECISAO

AREsp 1995949 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque várias matérias federais indicadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque a pretensão de nova dilação probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF por analogia) e os honorários sucumbenciais já foram fixados no limite legal, não cabendo majoração prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO LACOMBE MIRAGLIA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame, Conheceu Se Do Agravo E Não Se Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 398/399 e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Capitalização De Juros (tabela Price), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Capitalização De Juros (tabela Price) Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

BRUNO LACOMBE MIRAGLIA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame, Conheceu Se Do Agravo E Não Se Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento de questões federais
  3. 3 possibilidade de dilação probatória e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque várias matérias federais indicadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque a pretensão de nova dilação probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF por analogia) e os honorários sucumbenciais já foram fixados no limite legal, não cabendo majoração prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 398/399 e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 398/399
  • não conhecer do recurso especial