AREsp 2631598 - DECISAO

AREsp 2631598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação quanto ao critério de correção exigiria reexame do contexto fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ) e o executado não suscitou tempestivamente a questão nos embargos à execução, implicando preclusão; além disso, o Tema 112/STJ foi considerado inaplicável à execução de valor não pago voluntariamente no vencimento relativa a título de crédito na hipótese concreta; ademais, parte do objeto ficou supervenientemente prejudicada em razão da posterior determinação de apresentação do título original.

Parties
Agravante: ARMANDO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Tema 112/stj, Art. 406 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Tema 112/stj +2 more

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Parties

ARMANDO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção e juros de mora (art. 406 CC)
  3. 3 preclusão por não insurgência em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação quanto ao critério de correção exigiria reexame do contexto fático-probatório (óбice da Súmula 7/STJ) e o executado não suscitou tempestivamente a questão nos embargos à execução, implicando preclusão; além disso, o Tema 112/STJ foi considerado inaplicável à execução de valor não pago voluntariamente no vencimento relativa a título de crédito na hipótese concreta; ademais, parte do objeto ficou supervenientemente prejudicada em razão da posterior determinação de apresentação do título original.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.