AREsp 2669059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao não indicar, com precisão, os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu também pela exigibilidade da cédula e pela ausência de abusividade dos encargos no caso concreto, considerando não demonstrada relação de consumo nem prejuízo inequívoco ao consumidor.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR ALVES RIBEIRO LTDA e OUTROS; Apelado/recorrido: Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Aplicabilidade Do CDC, Inexigibilidade Do Título, Excesso De Execução, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Capitalização De Juros, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Aplicabilidade Do CDC Inexigibilidade Do Título Excesso De Execução +5 more

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES RIBEIRO LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cédula de crédito bancário
  2. 2 Inexigibilidade do título por ausência de requisitos essenciais (certeza, liquidez e exigibilidade) e por vencimento futuro
  3. 3 Excesso de execução por cobrança de juros superiores a 12% ao ano e cumulação com multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao não indicar, com precisão, os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu também pela exigibilidade da cédula e pela ausência de abusividade dos encargos no caso concreto, considerando não demonstrada relação de consumo nem prejuízo inequívoco ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.