AREsp 2557569 - DECISAO

AREsp 2557569 - DECISAO

Verificado que a execução foi extinta em razão do pagamento do débito (art. 924, II, CPC) e que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, razão pela qual não se caracterizam como protelatórios segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 98), afasto a multa aplicada e, no mérito, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Afastada a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pelo Tribunal de origem; no mérito, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Penhora De Bens, Competência Do Juízo Universal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Cessão De Crédito, Extinção Da Execução Pelo Pagamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Penhora De Bens Competência Do Juízo Universal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos em processo de recuperação judicial
  2. 2 aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificado que a execução foi extinta em razão do pagamento do débito (art. 924, II, CPC) e que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, razão pela qual não se caracterizam como protelatórios segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 98), afasto a multa aplicada e, no mérito, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Afastada a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pelo Tribunal de origem; no mérito, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Afasto a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pelo Tribunal de origem.
  • No mérito, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.