AREsp 2490473 - DECISAO

AREsp 2490473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela validade das assinaturas e pela exigibilidade da duplicata virtual instruída com notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega e protestos; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, e os embargantes não apresentaram prova mínima capaz de gerar dúvida sobre a autenticidade do título.

Parties
Agravante/recorrente: PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial, Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Fiança, Duplicata Virtual Sem Aceite, Prova Documental, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Fiança Duplicata Virtual Sem Aceite Prova Documental Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial, Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade das assinaturas de testemunhas em contrato particular
  2. 2 Exigibilidade de duplicata virtual (duplicata sem aceite instruída com notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega e protesto)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela validade das assinaturas e pela exigibilidade da duplicata virtual instruída com notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega e protestos; a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, e os embargantes não apresentaram prova mínima capaz de gerar dúvida sobre a autenticidade do título.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 807/809.
  • Conheço do agravo interno.