AREsp 2586732 - DECISAO

AREsp 2586732 - DECISAO

Havendo entendimento do acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial declarar a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial; a suspensão do feito é cabível até pronunciamento do juízo competente sobre a natureza dos créditos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Créditos Concursal E Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão Do Feito
Direito Empresarial Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Créditos Concursal E Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão Do Feito

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo da Recuperação Judicial para declarar a concursalidade ou extraconcursalidade do crédito
  2. 2 suspensão de execução de créditos extraconcursais quando não houver decisão do juízo competente sobre a natureza do crédito
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em caso de acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial declarar a natureza concursal ou extraconcursal dos créditos, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial; a suspensão do feito é cabível até pronunciamento do juízo competente sobre a natureza dos créditos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.