AREsp 2650796 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial pois, aplicando-se os arts. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do CC, o imóvel objeto de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor fiduciante, de modo que não é possível sua penhora para satisfação de débitos condominiais; admite-se, porém, a penhora do direito real de aquisição decorrente do contrato de alienação fiduciária, conforme precedentes da Terceira Turma.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPO DA MATA (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Débitos Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora, Obrigação Propter Rem
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Débitos Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Obrigação Propter Rem

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPO DA MATA (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para satisfação de débitos condominiais
  2. 2 incidência da natureza propter rem das obrigações condominiais sobre a penhorabilidade do bem alienado fiduciariamente
  3. 3 possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante (direito real de aquisição) em lugar da penhora do imóvel

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial pois, aplicando-se os arts. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do CC, o imóvel objeto de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor fiduciante, de modo que não é possível sua penhora para satisfação de débitos condominiais; admite-se, porém, a penhora do direito real de aquisição decorrente do contrato de alienação fiduciária, conforme precedentes da Terceira Turma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.