AREsp 2610237 - DECISAO

AREsp 2610237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a propositura de ação revisional não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título, impondo-se apenas a readequação do cálculo (art. 784, §1º, CPC).

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA FASANO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Ação Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA FASANO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 se a propositura de ação revisional retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a propositura de ação revisional não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título, impondo-se apenas a readequação do cálculo (art. 784, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas quanto à possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.