AREsp 2651043 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que o contrato é bilateral e que a comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria dilação probatória para apuração da rescisão contratual e da culpa, conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo e manteve‑se o indeferimento da inicial, majorando os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Contrato Bilateral/sinalagmático, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade) Contrato Bilateral/sinalagmático Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo certo, líquido e exigível
  2. 2 necessidade de dilação probatória em contratos bilaterais para apuração de rescisão e culpa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que o contrato é bilateral e que a comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade demandaria dilação probatória para apuração da rescisão contratual e da culpa, conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou‑se provimento ao agravo e manteve‑se o indeferimento da inicial, majorando os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.