REsp 1950740 - DECISAO

REsp 1950740 - DECISAO

O agravo interno foi provido em parte para reformar a decisão do Tribunal de origem apenas no ponto em que extinguiu a execução; determinou-se que a execução seja suspensa (e não extinta) até que o juízo arbitral decida as questões relativas ao conteúdo do contrato suscitadas nos embargos à execução.

Parties
Agravante: FM ASSESSORIA E GESTÃO ESPORTIVA EIRELI-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática/agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido em parte para determinar a suspensão do processo de execução até decisão do juízo arbitral sobre as questões debatidas nos embargos à execução.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Compromissória, Suspensão Da Execução, Competência Do Juízo Arbitral, Embargos À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Suspensão Da Execução Competência Do Juízo Arbitral Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

FM ASSESSORIA E GESTÃO ESPORTIVA EIRELI-EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de cláusula compromissória impede o ajuizamento ou o prosseguimento da execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a execução deve ser suspensa ou extinta quando há embargos à execução que discutem o mérito do contrato
  3. 3 Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz e derrogação da jurisdição estatal diante de controvérsia submetida à arbitragem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em parte para reformar a decisão do Tribunal de origem apenas no ponto em que extinguiu a execução; determinou-se que a execução seja suspensa (e não extinta) até que o juízo arbitral decida as questões relativas ao conteúdo do contrato suscitadas nos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte para determinar a suspensão do processo de execução até decisão do juízo arbitral sobre as questões debatidas nos embargos à execução.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para determinar que o processo de execução permaneça suspenso até que as questões que se buscava discutir nos embargos à execução, relativas ao conteúdo do contrato, sejam dirimidas pelo juízo arbitral.
  • Publique-se.