AREsp 2581917 - DECISAO

AREsp 2581917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o contrato executado nos autos não consta assinado e o recorrente não cumpriu a determinação judicial para emenda da petição inicial, tampouco regularizou a representação das exequentes, sendo inviável o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual no recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CAMPO GRANDE - FASE I; Agravado: CG PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Assinatura Digital De Contrato, Emenda Da Petição Inicial, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Assinatura Digital De Contrato Emenda Da Petição Inicial Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CAMPO GRANDE - FASE I

Agravante

CG PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 exequibilidade de contrato de locação assinado digitalmente mas que aparece sem assinatura nos autos
  2. 2 descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial
  3. 3 ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o contrato executado nos autos não consta assinado e o recorrente não cumpriu a determinação judicial para emenda da petição inicial, tampouco regularizou a representação das exequentes, sendo inviável o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.