AREsp 2648562 - DECISAO

AREsp 2648562 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu que, embora honorários contratuais (20%) e multa moratória (10%) estejam previstos contratualmente, a exequente omitiu tais valores na planilha inicial e só os incluiu tardiamente após 1 ano e 5 meses e depois de oposição de embargos, alterando o pedido após a defesa do executado, o que configura comportamento contraditório e preclusão lógica; assim, a execução deve permanecer adstrita ao valor inicialmente apresentado, cabendo ao exequente intentar ação autônoma para as verbas excedentes. No STJ, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7/STJ); majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação Não Residencial, Honorários Advocatícios Contratuais, Multa Moratória Contratual, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Não Residencial Honorários Advocatícios Contratuais Multa Moratória Contratual Preclusão Lógica +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão tardia de honorários e multa na planilha de cálculos
  2. 2 preclusão lógica por comportamento contraditório
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu que, embora honorários contratuais (20%) e multa moratória (10%) estejam previstos contratualmente, a exequente omitiu tais valores na planilha inicial e só os incluiu tardiamente após 1 ano e 5 meses e depois de oposição de embargos, alterando o pedido após a defesa do executado, o que configura comportamento contraditório e preclusão lógica; assim, a execução deve permanecer adstrita ao valor inicialmente apresentado, cabendo ao exequente intentar ação autônoma para as verbas excedentes. No STJ, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7, por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7/STJ); majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem