REsp 2152327 - DECISAO

REsp 2152327 - DECISAO

Por se tratar de revogação do mandato antes da conclusão dos serviços previstos em contrato com cláusula de êxito, afastou-se a liquidez do título executivo, sendo inadequado o procedimento executivo; o advogado tem a faculdade de propor ação de arbitramento para apurar honorários proporcionais, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WINTER CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (WINTER CARVALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Liquidez Do Título Executivo, Revogação De Mandato, Ação De Arbitramento, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Liquidez Do Título Executivo Revogação De Mandato Ação De Arbitramento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WINTER CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (WINTER CARVALHO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo extrajudicial quando o mandato foi revogado antes do término do contrato
  2. 2 Se a revogação imotivada do mandato afasta a liquidez do título e inviabiliza o procedimento executivo
  3. 3 Se o advogado tem direito ao recebimento integral dos honorários pactuados ou apenas ao arbitramento proporcional

Ratio Decidendi

Por se tratar de revogação do mandato antes da conclusão dos serviços previstos em contrato com cláusula de êxito, afastou-se a liquidez do título executivo, sendo inadequado o procedimento executivo; o advogado tem a faculdade de propor ação de arbitramento para apurar honorários proporcionais, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.